Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: lei sancionada

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: o que mudou com a nova lei

Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474. A medida foi sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O que diz a Lei nº 15.474 sobre o spray de pimenta

A lei define o spray como um aerossol de extratos vegetais, dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Quem pode comprar e quais documentos são exigidos

Para adquirir o spray, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O que foi vetado na lei do spray de pimenta

Na sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância a mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa do responsável legal. Assim, apenas maiores de 18 anos podem comprar.

Regras para estabelecimentos e registros de venda

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Restrições de capacidade e uso restrito

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. O spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal

A legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Perguntas Frequentes

Posso comprar spray de pimenta se tiver menos de 18 anos?

Não. O trecho que autorizava o uso por mulheres entre 16 e 18 anos foi vetado. Apenas maiores de 18 anos podem adquirir.

O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça.

Preciso de algum registro para comprar o spray?

Sim. É necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não ter condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O que acontece se eu usar o spray de forma indevida?

O uso fora das situações de legítima defesa pode configurar crime, sujeito às penalidades do Código Penal.

Onde posso comprar o spray de pimenta?

A lei autoriza a comercialização em estabelecimentos aprovados pelos órgãos competentes, que deverão manter registros das vendas por cinco anos.

O spray de pimenta pode causar danos permanentes?

Não. A lei determina que o dispositivo não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. É classificado como de menor potencial ofensivo.

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