Cidade Amiga do Idoso: Lei Cria Título Nacional

Cidade Amiga do Idoso: Lei Cria Título Nacional

A Lei Nº 15.476, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2023, institui o título Cidade Amiga do Idoso. Esta nova denominação será concedida a municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas voltadas para garantir um tratamento digno e promover o envelhecimento ativo das pessoas idosas.

A criação do título representa um passo formal do governo federal no reconhecimento de gestões municipais que investem em estrutura, serviços e políticas públicas pensadas para essa parcela da população. Segundo o texto publicado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a proposta busca incentivar que cidades de todo o país adotem medidas concretas de inclusão e cuidado com os idosos, evitando ações pontuais ou temporárias.

Critérios para Concessão do Título

Para concorrer ao título Cidade Amiga do Idoso, o município deverá apresentar um conjunto de programas ou políticas públicas que promovam a inserção social, cultural e política das pessoas idosas, garantindo-lhes melhor qualidade de vida. A lei exige a comprovação de um conjunto estruturado de iniciativas, que será avaliado em nove áreas consideradas essenciais para o envelhecimento com dignidade e autonomia.

Cada uma dessas frentes deve refletir o acesso efetivo dos idosos a serviços de qualidade. Por exemplo, o transporte público precisa ser acessível e adaptado; os espaços urbanos e prédios públicos devem estar preparados para receber pessoas com mobilidade reduzida; e os canais de comunicação do poder público devem ser compreensíveis e acessíveis a essa faixa etária. A lei também prevê a avaliação de políticas de segurança específicas, voltadas a reduzir situações de vulnerabilidade às quais os idosos costumam estar mais expostos.

Avaliação e Compromissos

A concessão do título Cidade Amiga do Idoso ficará sob responsabilidade de um Conselho formado por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, além de integrantes de entidades representativas da população idosa. Este colegiado terá a tarefa de disciplinar a forma como as cidades candidatas serão avaliadas e de cobrar dos municípios agraciados o cumprimento dos compromissos assumidos na apresentação das políticas públicas voltadas às pessoas idosas.

A composição plural do Conselho, reunindo diferentes esferas de governo e representantes da sociedade civil, tem como objetivo dar legitimidade ao processo de avaliação e evitar que a concessão do título seja apenas simbólica, sem sustento em ações efetivas.

Validade do Título

O município reconhecido como Cidade Amiga do Idoso poderá utilizar essa denominação por um período de três anos. Durante esse tempo, a gestão municipal deverá revalidar os compromissos assumidos junto ao Conselho e comprovar a continuidade da implementação das políticas públicas que justificaram a concessão do título.

Caso o município não cumpra as obrigações estabelecidas, o título poderá ser cancelado. A lei prevê que o cancelamento deverá ser amplamente divulgado em todo o território nacional, o que reforça o caráter de compromisso público assumido pela gestão municipal ao receber a certificação.

Expectativas e Importância

A expectativa é que a nova legislação funcione como um estímulo para que prefeituras de diferentes portes invistam em políticas permanentes para a terceira idade, ao invés de ações eventuais. Com o crescimento da população idosa no Brasil, a demanda por serviços públicos adaptados a essa faixa etária tende a aumentar nos próximos anos. Portanto, é ainda mais relevante que os municípios se antecipem na estruturação de programas de acolhimento, saúde, mobilidade e participação social.